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TEK TRADE GANHA LIMINAR PARA IMPORTAR VEÍCULOS SEM IPI PDF Imprimir E-mail
Por REDAÇÃO com informações da Rota Comunicações   
Code A TEK TRADE - empresa de SC - acaba de revelar vitória no TRF da 4ª Região, confirmando decisão de 1º grau, contra o programa INOVAR-AUTO do Governo Federal concedendo a Tek Trade o direito de importar veículos de qualquer país signatário do GATT sem o recolhimento de 30 pontos adicionais de IPI determinados pelo programa. Atualmente, veículos importados, com exceção dos originários do México e do Mercosul, pagam, além de 35% de imposto de importação, mais 30 pontos adicionais de IPI, tanto no ato da importação quanto na comercialização interna. Saiba muito mais



A Tek Trade, empresa de comércio exterior catarinense, obteve confirmação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de decisão de primeiro grau contra o programa INOVAR-AUTO, criado em 2011 pelo Governo Federal. A decisão confirma o direito da Tek A empresa pode, agorar, importar veículos de qualquer um dos 181 países integrantes da OMC - Organização Mundial do Comércio - sem o recolhimento de 30 pontos adicionais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O programa INOVAR-AUTO, que visa proteger a indústria automotiva instalada no Brasil, já foi considerado ilegal pela OMC no final de 2016.

O governo Brasileiro está recorrendo da decisão na OMC, mas tem chance praticamente nula de reverter a decisão, segundo informações amplamente divulgadas. A ação segue agora no STJ, depois da empresa ter obtido vitória unânime em 1º e 2º graus”, diz o diretor geral da Tek Trade Rogério Marin.

Segundo Rogério Marin, medidas do INOVAR-AUTO contrariam o “princípio da não discriminação”, que é o elemento fundamental do GATT (Acordo Geral de Comércio e Tarifas, na sigla em Inglês), acordo do qual o Brasil é membro-fundador. O acordo assinado em 1947 foi ratificado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 1948, tendo, portanto, força de lei dentro do Brasil. A OMC foi criada em 1994 para administrar o GATT.

O GATT proibe o tratamento interno desigual de produtos importados, seja administrativo ou tributário, em relação aos nacionais, após o pagamento do devido tributo de importação. Ou seja, depois de legalmente importado, o produto “nacionalizado” deve receber, dentro do país que o importou, o mesmo tratamento administrativo e tributário dispensado aos produtos produzidos internamente”, explica o diretor.

No Brasil o imposto de importação de veículos é de 35%, percentual elevadíssimo, que deveria ser suficiente para proteger uma indústria local minimamente eficiente. Nossa luta judicial não é contra este imposto de importação de 35%, mas sim contra o IPI (um imposto interno) que é de 30 pontos percentuais a mais para os veículos importados. É uma discriminação claramente proibida pelo GATT, que também proíbe a exigência de “conteúdo local”, outro critério utilizado pelo programa INOVAR-AUTO”, complementa.

FONTE: WWW.ROTASCOMUNICAÇÃO.COM.BR

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